Legislação e Regulação
A regulação da Inteligência Artificial tornou-se uma prioridade global, com os governos e as organizações a desenvolver e a implementar políticas para a regulação desta tecnologia. O programa Ai.ethics foi lançado a partir da Recomendação da Unesco sobre a Ética na Inteligência Artificial. Ao mesmo tempo, desde o seu início, foi acompanhando o processo que conduziu à aprovação do EU AI ACT, a 13 de março de 2024, e os vários documentos que foram sendo elaborados com esse propósito. Fazem ainda parte dos documentos de referência do programa o Código de Conduta do G7 e outros documentos significativos publicados por instâncias internacionais, como a OCDE e a ISO.
Aqui, encontra uma compilação de links para os documentos legislativos, normativos e outros mais significativos sobre Inteligência Artificial.
A seguinte lista está em atualização contínua e pode ser completada com informação que qualquer pessoa ou organização nos queira enviar.
ISO/IEC 23894:2023 Information technology Artificial intelligence Guidance on risk management
ISO/IEC TR 24027:2021 Information technology Artificial intelligence Bias in AI systems and AI aided decision making
ISO/IEC TR 24028:2020 Information technology — Artificial intelligence — Overview of trustworthiness in artificial intelligence
ISO/IEC TR 24029-1:2021 Artificial Intelligence — Assessment of the robustness of neural networks — Part 1: Overview
ISO/IEC 24029-2:2023 Artificial intelligence — Assessment of the robustness of neural networks — Part 2: Methodology for the use of formal methods
ISO/IEC TR 24030:2021 Information technology — Artificial intelligence — Use cases
ISO/IEC TR 24368:2022 Information technology — Artificial intelligence — Overview of ethical and societal concerns
ISO/IEC TR 24372:2021 Information technology — Artificial intelligence — Overview of computational approaches for AI systems
ISO/IEC 24668:2022 Information technology — Artificial intelligence — Process management framework for big data analytics
ISO/IEC 25059:2023 Software engineering — Systems and software Quality Requirements and Evaluation (SQuaRE) — Quality model for AI systems
ISO/IEC 38507:2022 Information technology — Governance of IT — Governance implications of the use of artificial intelligence by organizations
ISO/IEC 42001: 2023 Information technology — Artificial intelligence — Management system