Legislação e Regulação

A regulação da Inteligência Artificial tornou-se uma prioridade global, com os governos e as organizações a desenvolver e a implementar políticas para a regulação desta tecnologia. O programa Ai.ethics foi lançado a partir da Recomendação da Unesco sobre a Ética na Inteligência Artificial. Ao mesmo tempo, desde o seu início, foi acompanhando o processo que conduziu à aprovação do EU AI ACT, a 13 de março de 2024, e os vários documentos que foram sendo elaborados com esse propósito. Fazem ainda parte dos documentos de referência do programa o Código de Conduta do G7 e outros documentos significativos publicados por instâncias internacionais, como a OCDE e a ISO.

Aqui, encontra uma compilação de links para os documentos legislativos, normativos e outros mais significativos sobre Inteligência Artificial.

A seguinte lista está em atualização contínua e pode ser completada com informação que qualquer pessoa ou organização nos queira enviar.